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  18/1/2018   LEI DE CRIACAO DO SAAE
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  08/8/2022   INSTRUÇÃO NORMATIVA SAAE Nº 001 2022
  05/8/2022   INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2022 SAAE
  14/3/2022   LEI Nº 1725 - 2008 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI FEDERAL, E DÁ OUTRAS PR
  14/3/2022   LEI Nº 2231-2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  02/12/2021   REAJUSTE TARIFÁRIO 3 POR CENTO DEZEMBRO 2021
  11/11/2021   LEI Nº 1620-2006 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL ES SAAE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  11/11/2021   LEI Nº 1621-2006 INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE MIMOSO DO SUL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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  26/10/2021   DISPENSA AMBIENTAL ETA DISTRITO DE CONCEICAO DO MUQUI
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